Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.12.2012 - Número 1566 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2012 - Decreto de 13.12.2012 Publicado no DOU de 14.12.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00, para reforço de dotações constante




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 566.002.100,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, dois mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I.