Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.12.2012 - Número 1568 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2012 - Decreto de 13.12.2012 Publicado no DOU de 14.12.2012 Abre ao Orçamento de Investimento para 2012 , em favor de companhias docas que menciona, crédito suplementar no valor de R$ 63.700.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.