Art. 3º do Decreto de 13.12.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2012 - Decreto de 13.12.2012 Publicado no DOU de 14.12.2012 Abre ao Orçamento de Investimento para 2012 , em favor de companhias docas que menciona, crédito suplementar no valor de R$ 63.700.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

JOSÉ SARNEY
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2012

ANEXO I						Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												63.700.000
784- Transporte Hidroviário												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
20000 - Presidência da República												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										63.700.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										63.700.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										63.700.000
6.2.1.1.00.00		Direto										63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												63.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
ANEXO I						Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												63.700.000
784- Transporte Hidroviário												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC												32.000.000
20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA												20.000.000
20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA												6.000.000
20210 - Companhia Docas do Pará - CDP												3.700.000
20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN												2.000.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										63.700.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										63.700.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										63.700.000
6.2.1.1.00.00		Direto										63.700.000
TOTAL GERAL												63.700.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												63.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												32.000.000
784- Transporte Hidroviário												32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										32.000.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										32.000.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										32.000.000
6.2.1.1.00.00		Direto										32.000.000
TOTAL GERAL												32.000.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												32.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2074			Transporte Marítimo										32.000.000
			Projetos
26 784	2074 12LO		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Fortaleza (CE)										32.000.000
26 784	2074 12LO 0023		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará										32.000.000
			Obra executada (percentual de execução física): 21		I		4-INV	2	90	0	495		32.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS													32.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												20.000.000
784- Transporte Hidroviário												20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										20.000.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										20.000.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										20.000.000
6.2.1.1.00.00		Direto										20.000.000
TOTAL GERAL												20.000.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												20.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2074			Transporte Marítimo										20.000.000
			Projetos
26 784	2074 3E79		Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES)										20.000.000
26 784	2074 3E79 0032		Obras de Contenção e Ampliação do Cais do Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo										20.000.000
			Obra executada (percentual de execução física): 15		I		4-INV	2	90	0	495		20.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS													20.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												6.000.000
784- Transporte Hidroviário												6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										6.000.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										6.000.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										6.000.000
6.2.1.1.00.00		Direto										6.000.000
TOTAL GERAL												6.000.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												6.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2074			Transporte Marítimo										6.000.000
			Projetos
26 784	2074 12LK		Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA)										4.000.000
26 784	2074 12LK 0029		Ampliação do Quebramar, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia										4.000.000
			Obra executada (percentual de execução física): 4		I		4-INV	2	90	0	495		4.000.000
26 784	2074 12LL		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Salvador (BA)										2.000.000
26 784	2074 12LL 0029		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia										2.000.000
			Obra executada (percentual de execução física): 5		I		4-INV	2	90	0	495		2.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS													6.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												3.700.000
784- Transporte Hidroviário												3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										3.700.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										3.700.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										3.700.000
6.2.1.1.00.00		Direto										3.700.000
TOTAL GERAL												3.700.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												3.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2074			Transporte Marítimo										3.700.000
			Projetos
26 784	2074 12L8		Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2, no Porto de Santarém (PA)										3.700.000
26 784	2074 12L8 0015		Construção do Terminal de Múltiplo Uso 2, no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará										3.700.000
			Obra executada (percentual de execução física): 4		I		4-INV	2	90	0	495		3.700.000
TOTAL – INVESTIMENTOS													3.700.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário												2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												2.000.000
784- Transporte Hidroviário												2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo												2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										2.000.000
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										2.000.000
6.2.1.0.00.00		Tesouro										2.000.000
6.2.1.1.00.00		Direto										2.000.000
TOTAL GERAL												2.000.000
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												2.000.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2074			Transporte Marítimo										2.000.000
			Projetos
26 784	2074 12LP		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN)										2.000.000
26 784	2074 12LP 0024		Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte										2.000.000
			Obra executada (percentual de execução física): 3		I		4-INV	2	90	0	495		2.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS													2.000.000

Conteudo atualizado em 12/08/2021