Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 6.12.2012 - Número 1572 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.12.2012 - Decreto de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 454.025.327,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.