Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.12.2012 - Número 1573 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.12.2012 - Decreto de 4.12.2012 Publicado no DOU de 5.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13494

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 4.752.350,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

836.350

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 121

2101 6662

Formulação e Desenvolvimento da Política de Planejamento Estratégico de Longo Prazo

 

 

 

 

 

 

836.350

04 121

2101  6662 0001

Formulação e Desenvolvimento da Política de Planejamento Estratégico de Longo Prazo - Nacional

 

 

 

 

 

 

836.350

 

 

 

F

3

2

90

0

100

836.350

TOTAL – FISCAL

836.350

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

836.350


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

3.916.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 573

2025 13ZV

Apoio a Projetos de Inclusão Digital

 

 

 

 

 

 

3.916.000

24 573

2025  13ZV 0001

Apoio a Projetos de Inclusão Digital - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.916.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

3.916.000

TOTAL – FISCAL

3.916.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.916.000


  

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

836.350

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2101 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

836.350

04 122

2101  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

836.350

 

 

 

F

3

2

90

0

100

836.350

TOTAL – FISCAL

836.350

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

836.350


 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.916.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

24 846

0909 00AE

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo

 

 

 

 

 

 

3.916.000

24 846

0909  00AE 0001

Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.916.000

 

 

 

F

5

2

90

0

178

3.916.000

TOTAL – FISCAL

3.916.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.916.000