Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.12.2012 - Número 1576 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.12.2012 - Decreto de 4.12.2012 Publicado no DOU de 5.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13491

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012  

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

370.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

05 781

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

370.000.000

05 781

0909  0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

370.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

370.000.000

TOTAL – FISCAL

370.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

93.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 10KV

Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

15.000.000

26 782

2075  10KV 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 10L3

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

19.000.000

26 782

2075  10L3 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

19.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

19.000.000

26 782

2075 110O

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  110O 0041

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 12FO

Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 782

2075  12FO 0017

Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 782

2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

5.000.000

26 782

2075  12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075 12IZ

Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  12IZ 0017

Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 12JV

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  12JV 0052

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 1C09

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

20.000.000

26 782

2075  1C09 0029

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

93.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.000.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

277.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

277.000.000

15 451

2049  10S3 0001

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional

 

 

 

 

 

 

37.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

37.000.000

15 451

2049  10S3 0010

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

1.000.000

15 451

2049  10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

165.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

165.000.000

15 451

2049  10S3 0040

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

64.500.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

56.500.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

8.000.000

15 451

2049  10S3 0050

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

9.500.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

9.500.000

TOTAL – FISCAL

277.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

277.000.000