Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.12.2012 - Número 1576 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.12.2012 - Decreto de 4.12.2012 Publicado no DOU de 5.12.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.