Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.11.2012 - Número 1578 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.