Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.11.2012 - Número 1578 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár




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Dsn13489 DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, VI, alínea “a”, XVI, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

258.406.818

Operações Especiais

28 845 0903 0041

Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal

6.000.000

28 845 0903 0041 0053

Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

6.000.000

S

1

1

90

0

100

6.000.000

28 845 0903 009T

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal

90.000.000

28 845 0903 009T 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal

90.000.000

F

1

1

90

0

100

90.000.000

28 845 0903 00F1

Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal

17.500.000

28 845 0903 00F1 0053

Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

17.500.000

S

1

1

90

0

100

17.500.000

28 845 0903 00FE

Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

120.000

28 845 0903 00FE 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

120.000

F

3

1

90

0

100

120.000

28 845 0903 00FI

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

19.786.818

28 845 0903 00FI 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

19.786.818

S

3

1

90

0

100

19.786.818

28 845 0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

125.000.000

28 845 0903 0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

125.000.000

F

1

1

90

0

100

84.006.165

F

1

1

90

0

300

40.993.835

TOTAL – FISCAL

215.120.000

TOTAL – SEGURIDADE

43.286.818

TOTAL - GERAL

258.406.818


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

258.406.818

Operações Especiais

28 845 0903 0032

Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

22.000.000

28 845 0903 0032 0053

Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

22.000.000

F

1

1

90

0

100

7.000.000

F

3

1

90

0

100

6.000.000

F

4

1

90

0

100

9.000.000

28 845 0903 0036

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal

72.628.090

28 845 0903 0036 0053

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

72.628.090

F

1

1

90

0

100

25.335.636

F

3

1

90

0

100

8.292.454

F

4

1

90

0

100

39.000.000

28 845 0903 0037

Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal

51.600.000

28 845 0903 0037 0053

Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

51.600.000

F

1

1

90

0

100

32.600.000

F

4

1

90

0

100

19.000.000

28 845 0903 00FF

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

250.000

28 845 0903 00FF 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

250.000

F

3

1

90

0

100

250.000

28 845 0903 00FH

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal

1.500.000

28 845 0903 00FH 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

1.500.000

F

3

1

90

0

100

1.500.000

28 845 0903 00FI

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

1.000.000

28 845 0903 00FI 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

1.000.000

S

4

1

90

0

100

1.000.000

28 845 0903 00FL

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal

450.000

28 845 0903 00FL 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

450.000

F

3

1

90

0

100

450.000

28 845 0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal

43.078.728

28 845 0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

43.078.728

S

3

1

90

0

100

15.778.728

S

4

1

90

0

100

27.300.000

28 845 0903 00FN

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

800.000

28 845 0903 00FN 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

800.000

F

3

1

90

0

100

800.000

28 845 0903 00FQ

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

100.000

28 845 0903 00FQ 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

100.000

F

3

1

90

0

100

100.000

28 845 0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

65.000.000

28 845 0903 0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

65.000.000

F

3

1

90

0

100

24.006.165

F

3

1

90

0

300

40.993.835

TOTAL – FISCAL

214.328.090

TOTAL – SEGURIDADE

44.078.728

TOTAL - GERAL

258.406.818


Conteudo atualizado em 12/04/2021