Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár

Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár

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DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, VI, alínea “a”, XVI, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 258.406.818,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extra

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							258.406.818
		Operações Especiais
28 845	0903 0041	Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal							6.000.000
28 845	0903 0041 0053	Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal							6.000.000
			S	1	1	90	0	100	6.000.000
28 845	0903 009T	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal							90.000.000
28 845	0903 009T 0053	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal							90.000.000
			F	1	1	90	0	100	90.000.000
28 845	0903 00F1	Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal							17.500.000
28 845	0903 00F1 0053	Pagamento de Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal							17.500.000
			S	1	1	90	0	100	17.500.000
28 845	0903 00FE	Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							120.000
28 845	0903 00FE 0053	Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							120.000
			F	3	1	90	0	100	120.000
28 845	0903 00FI	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							19.786.818
28 845	0903 00FI 0053	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							19.786.818
			S	3	1	90	0	100	19.786.818
28 845	0903 0312	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal							125.000.000
28 845	0903 0312 0053	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal							125.000.000
			F	1	1	90	0	100	84.006.165
			F	1	1	90	0	300	40.993.835
TOTAL – FISCAL									215.120.000
TOTAL – SEGURIDADE									43.286.818
TOTAL - GERAL									258.406.818

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							258.406.818
		Operações Especiais
28 845	0903 0032	Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							22.000.000
28 845	0903 0032 0053	Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							22.000.000
			F	1	1	90	0	100	7.000.000
			F	3	1	90	0	100	6.000.000
			F	4	1	90	0	100	9.000.000
28 845	0903 0036	Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal							72.628.090
28 845	0903 0036 0053	Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal							72.628.090
			F	1	1	90	0	100	25.335.636
			F	3	1	90	0	100	8.292.454
			F	4	1	90	0	100	39.000.000
28 845	0903 0037	Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal							51.600.000
28 845	0903 0037 0053	Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal							51.600.000
			F	1	1	90	0	100	32.600.000
			F	4	1	90	0	100	19.000.000
28 845	0903 00FF	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							250.000
28 845	0903 00FF 0053	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							250.000
			F	3	1	90	0	100	250.000
28 845	0903 00FH	Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal							1.500.000
28 845	0903 00FH 0053	Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal							1.500.000
			F	3	1	90	0	100	1.500.000
28 845	0903 00FI	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal							1.000.000
28 845	0903 00FI 0053	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal							1.000.000
			S	4	1	90	0	100	1.000.000
28 845	0903 00FL	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal							450.000
28 845	0903 00FL 0053	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal							450.000
			F	3	1	90	0	100	450.000
28 845	0903 00FM	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal							43.078.728
28 845	0903 00FM 0053	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal							43.078.728
			S	3	1	90	0	100	15.778.728
			S	4	1	90	0	100	27.300.000
28 845	0903 00FN	Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal							800.000
28 845	0903 00FN 0053	Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal							800.000
			F	3	1	90	0	100	800.000
28 845	0903 00FQ	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal							100.000
28 845	0903 00FQ 0053	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal							100.000
			F	3	1	90	0	100	100.000
28 845	0903 0312	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal							65.000.000
28 845	0903 0312 0053	Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal							65.000.000
			F	3	1	90	0	100	24.006.165
			F	3	1	90	0	300	40.993.835
TOTAL – FISCAL									214.328.090
TOTAL – SEGURIDADE									44.078.728
TOTAL - GERAL									258.406.818

Conteudo atualizado em 06/12/2021