Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 30.11.2012 - Número 1582 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.11.2012 - Decreto de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédit




Dsn13485

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso V, alíneas “a” e “b”, item “1”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e art. 52, § 3º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, 

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.285.013.442,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.013.442,00 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 45.283.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012  - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.301.895

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

1.301.895

28 844 0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

           

1.301.895

   

 

F

2

0

90

0

388

355.475

   

 

F

6

0

90

0

388

946.420

TOTAL – FISCAL

1.301.895

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.301.895

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

77.000

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

77.000

28 844 0906  0284 0043

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - No Estado do Rio Grande do Sul

           

77.000

   

 

S

2

0

90

0

388

6.000

   

 

S

6

0

90

0

388

71.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

77.000

TOTAL - GERAL

77.000

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.000

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

1.000

28 844 0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

           

1.000

   

 

F

2

0

90

0

388

1.000

TOTAL – FISCAL

1.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

1.547

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

1.547

28 844 0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

           

1.547

   

 

F

2

0

90

0

388

105

   

 

F

6

0

90

0

388

1.442

TOTAL – FISCAL

1.547

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.547

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

82.000

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

82.000

28 844 0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

           

82.000

   

 

F

6

0

90

0

388

82.000

TOTAL – FISCAL

82.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

82.000

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

550.000

   

Operações Especiais

           

 

28 844 0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

           

550.000

28 844 0906  0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

           

550.000

   

 

F

6

0

90

0

388

550.000

TOTAL – FISCAL

550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

550.000

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

45.283.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 843 0905 0252

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001)

           

950.000

28 843 0905  0252 0001

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional

           

950.000

   

 

F

6

0

90

0

152

950.000

28 843 0905 0455

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

           

45.282.050.000

28 843 0905  0455 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

           

45.282.050.000

   

 

F

2

0

90

0

152

11.000.000.000

   

 

F

6

0

90

0

152

34.282.050.000

TOTAL – FISCAL

45.283.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.283.000.000

 

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

45.283.000.000

   

Operações Especiais

           

 

28 841 0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

           

45.283.000.000

28 841 0907  0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

           

45.283.000.000

   

 

F

6

0

90

0

143

45.283.000.000

TOTAL – FISCAL

45.283.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.283.000.000