Decreto de 23.11.2012 - Decreto de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.11.2012 - Decreto de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos IV, alínea “c”, e VI, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 111.415.527,00 (cento e onze milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							71.158
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							71.158
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							71.158
			F	1	1	90	0	100	71.158
TOTAL – FISCAL									71.158
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									71.158

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.300.403
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							3.300.403
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							3.300.403
			F	1	1	90	0	100	3.300.403
TOTAL – FISCAL									3.300.403
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.300.403

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							330.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							330.000
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							330.000
			F	1	1	90	0	100	330.000
TOTAL – FISCAL									330.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									330.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							3.066.389
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							3.066.389
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							3.066.389
			F	1	1	90	0	100	3.066.389
TOTAL – FISCAL									3.066.389
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.066.389

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36208 - Hospital Cristo Redentor S.A. - REDENTOR
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							21.640.280
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							21.640.280
28 846	0901 0022 0101	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS							21.640.280
			S	1	1	90	0	100	21.640.280
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									21.640.280
TOTAL - GERAL									21.640.280

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36209 - Hospital Fêmina S.A. - FÊMINA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							22.638.180
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							22.638.180
28 846	0901 0022 0103	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS							22.638.180
			S	1	1	90	0	100	22.638.180
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									22.638.180
TOTAL - GERAL									22.638.180

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							34.439.060
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							34.439.060
28 846	0901 0022 0105	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS							34.439.060
			S	1	1	90	0	100	34.439.060
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									34.439.060
TOTAL - GERAL									34.439.060

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							35.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0716	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos							35.000
28 846	0901 0716 0001	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos - Nacional							35.000
			F	3	1	90	0	100	35.000
TOTAL – FISCAL									35.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							25.895.057
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							21.530.938
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							21.530.938
			F	1	1	90	0	100	10.755.038
			F	3	1	90	0	100	10.775.900
28 846	0901 002F	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista							4.364.119
28 846	0901 002F 0001	Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional							4.364.119
			F	3	1	90	0	100	4.364.119
TOTAL – FISCAL									25.895.057
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.895.057

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							32.698.007
		Operações Especiais
28 846	0901 0022	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais							32.698.007
28 846	0901 0022 0001	Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional							32.698.007
			F	1	1	90	0	100	17.522.988
			F	3	1	90	0	100	15.175.019
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							78.717.520
		Atividades
04 122	2125 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							78.717.520
04 122	2125 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							78.717.520
			F	1	1	90	0	100	78.717.520
TOTAL – FISCAL									111.415.527
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									111.415.527

Conteudo atualizado em 28/11/2021