Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Decretos Não Numerados - Decreto de 31.10.2012 - Decreto de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Artigo 1

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados nos Municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de terceira faixa no trecho entre o km 123+357m e o km 130+682m, na Pista Norte:

I - Área 01, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 730.027,296 m e N= 7.014.320,891 m, dividindo-o com propriedade de Gunter Zikeli; daí, segue, confrontando com Gunter Zikeli, com o azimute de 105º 51'17" e a distância de 22,29 m até o ponto 2 (E=730.048,738 m e N=7.014.314,802 m); daí, segue, confrontando com Gunter Zikeli, com o azimute de 174º 24'29" e a distância de 28,79 m até o ponto 3 (E=730.051,543 m e N=7.014.286,148 m); daí, segue, confrontando com Gunter Zikeli, com o azimute de 239º 08'21" e a distância de 21,92 m até o ponto 4 (E=730.032,725 m e N=7.014.274,903 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 353º 16'04" e a distância de 46,31 m até o ponto 1 (E=730.027,296 m e N=7.014.320,891 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 761,89 m²; e

II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 730.571,614 m e N= 7.013.533,918 m, dividindo-o com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli; daí, segue, confrontando com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli, com o azimute de 58º 53'22" e a distância de 24,56 m até o ponto 2 (E=730.592,645 m e N=7.013.546,610 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli, com o azimute de 113º 25'14" e a distância de 132,02 m até o ponto 3 (E=730.713,785 m e N=7.013.494,137 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli, com o azimute de 180º 19'23" e a distância de 21,75 m até o ponto 4 (E=730.713,662 m e N=7.013.472,388 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 293º 25'14" e a distância de 154,80 m até o ponto 1 (E=730.571,614 m e N=7.013.533,918 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 2.868,92 m².

Conteudo atualizado em 24/04/2024