Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 9.10.2012 - Número 1636 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 9.10.2012 - Decreto de 9.10.2012 Publicado no DOU de 10.10.2012 Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência.

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