Art. 2º do Decreto de 19.9.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.9.2012 - Decreto de 19.9.2012 Publicado no DOU de 20.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Belo Hori

Artigo 2

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Art. 2º A concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA fica autorizada a promover as desapropriações ou a instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º , estritamente necessárias para a implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, com a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia, na forma da legislação e regulamento vigentes.

§ 1º Os custos decorrentes das desapropriações, das servidões de passagem e a execução das obras poderão ocorrer às expensas da empresa Vale S.A., conforme estabelecido no item 1.2 da cláusula primeira do instrumento de acordo celebrado em 17 de novembro de 2009, entre a União, por intermédio da Advocacia Geral da União e Ministério dos Transportes, e a empresa Vale S.A., com anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA, bem como no item 2.8 do Edital PND/A-03/96/RFFSA.

§ 2º A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

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