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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 09/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a expropriante da obtenção de licenciamento e cumprimento de obrigações junto às entidades ambientais competentes e demais órgãos da administração pública.
Conteudo atualizado em 09/10/2021