Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 19.9.2012 - Número 1639

Decretos Não Numerados - Decreto de 19.9.2012 - Decreto de 19.9.2012 Publicado no DOU de 20.9.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária Ferrovia Centro Atlântica S.A. - FCA, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Belo Hori