Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 23.8.2012 - Número 1651 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2012 - Decreto de 23.8.2012 Publicado no DOU de 24.8.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13416 DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

76.000.000

Atividades

02 122 0570 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

26.780.000

02 122 0570 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

26.780.000

F

1

1

90

0

100

26.780.000

02 061 0570 4269

Pleitos Eleitorais

49.220.000

02 061 0570 4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional

49.220.000

F

1

1

90

0

100

49.220.000

TOTAL – FISCAL

76.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

76.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

76.000.000

Atividades

04 122 2125 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

76.000.000

04 122 2125 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

76.000.000

F

1

1

90

0

100

76.000.000

TOTAL – FISCAL

76.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

76.000.000


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