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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2012 - Decreto de 23.8.2012 Publicado no DOU de 24.8.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1