Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.8.2012 - Número 1674 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2012 - Decreto de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras providências.




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Dsn13393 DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, instituição financeira sediada na República Popular da China.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012


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