Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.8.2012 - Número 1674 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.8.2012 - Decreto de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012


Conteudo atualizado em 20/07/2021