Art. 2º do Decreto de 1º.8.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.8.2012 - Decreto de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012 Outorga à empresa São Roque Energética S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica São Roque, em trecho do Rio Canoas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do contrato de concessão de uso de bem público.

Parágrafo único. O contrato de concessão será assinado em prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.

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