Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 1º.8.2012 - Número 1675 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.8.2012 - Decreto de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012 Outorga à empresa São Roque Energética S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica São Roque, em trecho do Rio Canoas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.