Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 1º.8.2012 - Número 1675 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.8.2012 - Decreto de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012 Outorga à empresa São Roque Energética S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica São Roque, em trecho do Rio Canoas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório, áreas de proteção e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas, e na legislação subsequente.


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