Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.6.2012 - Número 1696 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.6.2012 - Decreto de 21.6.2012 Publicado no DOU de 22.6.2012 Transfere para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. as concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.




Artigo 1



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Art. 1º Ficam transferidas para a Rádio e Televisão Matogrossense Ltda. as concessões outorgadas à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., conforme Decreto de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, aprovadas pelos Decretos Legislativos nº 166 e nº 163, de 28 de junho 2002, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, Estado de Mato Grosso.


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