Art. 9º do Decreto de 14.6.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

Artigo 9

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Carlos Antonio Sasse

Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

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