Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 5.6.2012 - Número 1745 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.6.2012 - Decreto de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Dispõe sobre a criação e ampliação dos limites da Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A Floresta Nacional de Goytacazes tem por objetivos:I - a promoção:

a) do manejo de uso múltiplo dos recursos naturais;

b) do desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes;

c) da educação ambiental; e

d) da pesquisa científica.

II - a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade; e

III - a recuperação de áreas degradadas.


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