Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 5.6.2012 - Número 1750 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.6.2012 - Decreto de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 181.342.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 20.626.392,00 (vinte milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 160.716.436,00 (cento e sessenta milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.


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