Art. 2º do Decreto de 5.6.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 5.6.2012 - Decreto de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira, localizada nos Municípios de Feijó e Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.

Artigo 2

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Art. 2º A FUNAI adotará providências no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feijó para averbar na Matrícula nº 46, Livro 2-A, Folha 77, do dia 7 de julho de 1980, em nome da União Federal, a incidência da superfície aproximada de cento e trinta e sete mil e noventa hectares, quarenta e nove ares e noventa e nove centiares da Gleba Riozinho, criada pela Portaria nº 156 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de 2 de junho de 1980, por incidência nos limites da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira.

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