Art. 3º do Decreto de 5.6.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 5.6.2012 - Decreto de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira, localizada nos Municípios de Feijó e Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.

Artigo 3

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Art. 3º A Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, situada no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, criada pelo Decreto de 8 de agosto de 2001, incide em aproximadamente sete mil e duzentos e cinquenta e sete hectares, trinta e dois ares e setenta e dois centiares, nos limites da Terra Indígena Riozinho do Alto Envira.

§ 1º A Terra Indígena Riozinho do Alto Envira de que trata o art. 1º ficará sujeita a regime de dupla afetação nas áreas em que seu perímetro coincidir com o da Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus.

§ 2º As áreas sujeitas ao regime de dupla afetação mencionada no § 1º serão consideradas áreas de uso restrito, e não serão admitidos o uso dos recursos florestais e as atividades de pesquisa científica e de visitação pública, salvo se autorizados em comum acordo pela FUNAI e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

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