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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.5.2012 - Decreto de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 1.104.568.546,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2