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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.4.2012 - Decreto de 30.4.2012 Publicado no DOU de 2.5.2012 Altera o art. 1o do Decreto de 24 de novembro de 2010, que convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente.




Artigo 1