Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 23.3.2012 - Número 1790 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.3.2012 - Decreto de 23.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extraRenova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.




Dsn13277

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2012

 

Renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e o que consta do Processo Administrativo no 53000.039796/2007-31, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 8 de outubro de 2007, a concessão outorgada originariamente à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda., conforme Decreto no 94.779, de 13 de agosto de 1987, renovada pelo Decreto de 17 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 590, de 19 de agosto de 2004, tendo sua denominação social alterada para Rádio Princesa da Mata Ltda. pela Portaria no 190, de 14 de setembro de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo único.  A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de março de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012  - Edição extra e retificado em 28.3.2012