Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 23.3.2012 - Número 1790 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.3.2012 - Decreto de 23.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extraRenova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 8 de outubro de 2007, a concessão outorgada originariamente à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda., conforme Decreto no 94.779, de 13 de agosto de 1987, renovada pelo Decreto de 17 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 590, de 19 de agosto de 2004, tendo sua denominação social alterada para Rádio Princesa da Mata Ltda. pela Portaria no 190, de 14 de setembro de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 

Parágrafo único.  A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.