Art. 1º do Decreto de 23.3.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.3.2012 - Decreto de 23.3.2012 Publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extraRenova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 8 de outubro de 2007, a concessão outorgada originariamente à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda., conforme Decreto nº 94.779, de 13 de agosto de 1987, renovada pelo Decreto de 17 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2002, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 590, de 19 de agosto de 2004, tendo sua denominação social alterada para Rádio Princesa da Mata Ltda. pela Portaria nº 190, de 14 de setembro de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 18/11/2025