Decreto de 16.3.2012 - Decreto de 16.3.2012 Publicado no DOU de 19.3.2012 Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Decretos Não Numerados - Decreto de 16.3.2012 - Decreto de 16.3.2012 Publicado no DOU de 19.3.2012 Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2012

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