Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 15.3.2012 - Número 1794 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.3.2012 - Decreto de 15.3.2012 Publicado no DOU de 16.3.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.




Artigo 3



Art. 3o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.