Art. 2º do Decreto de 1º.3.2012

I - divulgar o compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da construção;

II - estimular a adesão de empresas do setor ao compromisso nacional;

III - definir os procedimentos para o acompanhamento e avaliação da implementação do compromisso nacional e de seus resultados, inclusive mediante a formulação e a mensuração de indicadores de desempenho;

IV - acompanhar e avaliar o cumprimento do compromisso nacional pelas empresas aderentes;

V - receber a manifestação formal de adesão ao compromisso nacional e divulgar periodicamente a lista atualizada de empresas aderentes;

VI - debater e propor a revisão, os resultados e a vigência do compromisso nacional; e

VII - elaborar seu regimento interno e as demais normas de organização necessárias à implementação do compromisso nacional.