Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 1º.3.2012 - Número 1800 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.3.2012 - Decreto de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.




Artigo 2



Art. 2o  São atribuições da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção:

I - divulgar o compromisso nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da construção;

II - estimular a adesão de empresas do setor ao compromisso nacional;

III - definir os procedimentos para o acompanhamento e avaliação da implementação do compromisso nacional e de seus resultados, inclusive mediante a formulação e a mensuração de indicadores de desempenho;

IV - acompanhar e avaliar o cumprimento do compromisso nacional pelas empresas aderentes;

V - receber a manifestação formal de adesão ao compromisso nacional e divulgar periodicamente a lista atualizada de empresas aderentes;

VI - debater e propor a revisão, os resultados e a vigência do compromisso nacional; e

VII - elaborar seu regimento interno e as demais normas de organização necessárias à implementação do compromisso nacional.