Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 1º.3.2012 - Número 1800 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.3.2012 - Decreto de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.




Artigo 3



Art. 3o  A Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção terá a seguinte composição:

I - dez representantes do Poder Executivo federal;

II - dez representantes de entidades da indústria da construção; e

III - dez representantes de centrais sindicais e entidades nacionais de trabalhadores do setor da construção. 

§ 1o  A Mesa Nacional de que trata o caput será coordenada, em conjunto, pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

§ 2o  Cada membro titular indicado por força dos incisos I, II e III do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais. 

§ 3o  Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego indicará os órgãos do Poder Executivo federal que serão representados na Mesa Nacional de que trata o caput. 

§ 4o  Os representantes dos órgãos do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do caput serão indicados por seus dirigentes máximos e designados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. 

§ 5o  Os representantes das entidades referidas nos incisos II e III do caput serão indicados pelos responsáveis legais das respectivas entidades e designados por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. 

§ 6o  Poderão participar das reuniões da Mesa Nacional, a convite de seu coordenador e sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de instituições de cooperação internacional, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas que, por sua experiência pessoal ou institucional, possam contribuir para os trabalhos da Mesa Nacional.  

§ 7o  Poderão ser instituídos grupos de trabalho para estudos ou tratamento de assuntos correlatos ao objetivo da Mesa Nacional de que trata o art. 1o

§ 8o  As decisões da Mesa Nacional serão tomadas sempre por consenso entre os membros presentes.