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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.3.2012 - Decreto de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.




Artigo 6