Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 1º.3.2012 - Número 1800 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.3.2012 - Decreto de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 Institui a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.




Artigo 5



Art. 5o  A participação nas atividades da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção e de seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.