Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 14.2.2012 - Número 1801 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.2.2012 - Decreto de 14.2.2012 Publicado no DOU de 15.2.2012 Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei no 12.492, de 20 de setembro de 2011.




Dsn13266

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei no 12.492, de 20 de setembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica reaberto, em favor do Ministério do Meio Ambiente, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 7.235.196,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.  

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2012  

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1145

Comunidades Tradicionais

7.235.196

   

Atividades

           

 

18 541 1145 20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria

           

7.235.196

18 541 1145  20GF 0001

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

           

7.235.196

   

 

F

3

2

90

0

388

6.707.196

   

 

F

3

2

30

0

388

528.000

TOTAL – FISCAL

7.235.196

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.235.196