Decreto de 14.2.2012 - Decreto de 14.2.2012 Publicado no DOU de 15.2.2012 Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei no 12.492, de 20 de setembro de 2011.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.2.2012 - Decreto de 14.2.2012 Publicado no DOU de 15.2.2012 Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei no 12.492, de 20 de setembro de 2011.

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DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 7.235.196,00, aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério do Meio Ambiente, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 7.235.196,00 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 12.492, de 20 de setembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1145		Comunidades Tradicionais							7.235.196
		Atividades
18 541	1145 20GF	Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria							7.235.196
18 541	1145 20GF 0001	Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional							7.235.196
			F	3	2	90	0	388	6.707.196
			F	3	2	30	0	388	528.000
TOTAL – FISCAL									7.235.196
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.235.196

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