Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 18.1.2012 - Número 1804 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.1.2012 - Decreto de 18.1.2012 Publicado no DOU de 19.1.2012 Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.




Artigo 1



Art. 1o  Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis no 12.556 e no 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às programações constantes do Anexo.