Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1809 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.




Dsn13258

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, no Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.031621/2011-33, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP, necessários à execução das obras de implantação de passarela no km 482+120m:

I - Área 01, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7792866,5006 e E= 597148,1951, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 180o0’0”, distância de 48,98m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 90o0’0”, distância de 10,41m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 0o22’45”, distância de 48,98m; segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 270o0’0”, distância de 10,74m, perfazendo uma área de 517,91m²; e

II - Área 02, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7792767,0393 e E= 597148,1951, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 91o26’25”, distância de 1,98m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 104o7’18”, distância de 1,43m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 113o26’22”, distância de 1,43m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 122o45’26”, distância de 1,43m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 132o4’30”, distância de 1,43m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 141o23’34”, distância de 1,43m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 150o42’38”, distância de 1,43m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 160o1’42”, distância de 1,43m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 169o20’46”, distância de 1,43m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 178o0’22”, distância de 1,3m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 179o39’53”, distância de 38,11m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 279o50’18”, distância e 9,71m; segmento 13 - 1 - em linha reta com azimute 0o0’0”, distância de 45,58m, perfazendo uma área de 421,26m². 

Art. 2o  Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. 

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de janeiro  de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2012