Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1814 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, sociedade com sede em Connecticut, Estados Unidos da América.