Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 13.1.2012 - Número 1814 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.1.2012 - Decreto de 13.1.2012 Publicado no DOU de 16.1.2012 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.