Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 4.1.2012 - Número 1818 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.1.2012 - Decreto de 4.1.2012 Publicado no DOU de 5.1.2012 Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.




Artigo 1



Art. 1o  Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, cento e vinte e sete reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 553, de 21 de dezembro de 2011, para atender à programação constante do Anexo.