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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 4.1.2012 - Decreto de 4.1.2012 Publicado no DOU de 5.1.2012 Reabre, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 553, de 21 de dezembro de 2011, no valor de R$ 482.850.127,00.




Artigo 2