Art. 2º do Decreto de23.12.2003

I - coordenar a implantação das recomendações constantes do Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, de que trata o Decreto de 2 de julho de 2003;

II - elaborar, implementar e monitorar programa integrado para a viabilização do biodiesel;

III - propor os atos normativos que se fizerem necessários à implantação do programa previsto no inciso II;

IV - analisar, avaliar e propor outras recomendações e ações, diretrizes e políticas públicas não previstas no Relatório mencionado no inciso I.