Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2003 - Decreto de23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
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Artigo 4
Art. 4o A Comissão Executiva Interministerial, no prazo de trinta dias, a contar da data da sua instalação, elaborará e encaminhará para a aprovação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República o regimento interno disciplinando o seu funcionamento.
Conteudo atualizado em 07/07/2024
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