Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2003 - Decreto de23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Especial serão fornecidos pela Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
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