Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2003 - Decreto de23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A participação nas atividades da Comissão Especial será considerada função relevante, não remunerada, e as matérias discutidas em seu âmbito terão caráter confidencial.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
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